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Sexta-feira, 18 de Abril de 2008

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS (CERH)

Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH)
Órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos; formado por 29 membros, sob a presidência do Secretário Estadual de Meio Ambiente, assim distribuídos: 14 representantes de Instituições do Poder Executivo; dois representantes da Assembléia Legislativa; três representantes de Municípios; quatro representantes de setores usuários; ao CERH cabe, entre outras atribuições: a) estabelecer princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos; b) aprovar o Plano Estadual de Recursos Hídricos; c) arbitrar e decidir conflitos entre comitês de bacia hidrográfica; d) instituir comitês de bacia. e) reconhecer as unidades executivas descentralizadas integrantes ao Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.
publicado por LUCIANO às 20:26
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