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Sexta-feira, 18 de Abril de 2008

CÓDIGO FLORESTAL

Código Florestal
Instituído pela Lei n.° 4771/65, estabelece em seu artigo 1.° que as florestas existentes no território nacional e as cobre, demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente estabelecem.
publicado por LUCIANO às 07:55
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