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Quarta-feira, 16 de Abril de 2008

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Área de proteção ambiental - APA
(1) Respeitados os princípios constitucionais que regem o exercício do direito de propriedade, o poder executivo poderá criar Áreas de Proteção Ambiental, estabelecendo normas que limitem ou proíbam a implantação ou o desenvolvimento de atividades que afetem as características ambientais dessas áreas, sua condições ecológicas ou ainda que ameacem extinguir as espécies da biota regional. Nesse sentido, a APA é uma Unidade de Conservação que visa à proteção da vida silvestre e a manutenção de bancos genéticos, bem como dos demais recursos naturais, através da adequação e orientação das atividades humanas na área, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população. Trata-se de uma forma de conservação que disciplina o uso e a ocupação do solo, através do zoneamento, procedimentos de controle e fiscalização, programas de educação e extensão ambiental, cujo encaminhamento se dá em articulação com os órgãos do poder executivo, com as universidades, os municípios envolvidos e as comunidades locais. A implantação das APAs federais é de competência do Ibama, das estaduais compete à Secretaria do Meio Ambiente respectiva. (2) São unidades de conservação, destinadas a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas naturais aí existentes, visando a melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais. As APAs terão sempre um zoneamento ecológico-econômico (Resolução CONAMA nº 10/88). (3)Área destinada à proteção ambiental, visando assegurar o bem-estar das populações humanas e a conservação ou melhoria das condições ecológicas locais. V. verbete anterior. (4)Unidade de conservação de uso sustentável, estabelecida pela Lei Federal n.º 6902/81, que outorga ao Poder Executivo, nos casos de relevante interesse público, o direito de declarar determinadas áreas do território nacional como de interesse ambiental. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos e culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso (ARRUDA et allii, 2001).
publicado por LUCIANO às 17:57
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