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Sexta-feira, 18 de Abril de 2008

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA)

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
Criado pela Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6938 de 31.08.81), teve sua composição, organização, competência e funcionamento estabelecidos pelo Poder Executivo através do Decreto n° 88351 de 01.06.83 e modificados pelo Decreto n° 91305 de 03.06.85. O CONAMA é o Órgão Superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) com função de assistir o Presidente da República na Formulação de Diretrizes de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6938/81). Após a vigência do Decreto n° 91305/85, o CONAMA é composto por 71 membros: o Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, que preside; 28 representantes de 18 Ministérios; o Secretário da SEMA, seu Secretário Executivo, representantes dos Governos dos Estados, Territórios e Distrito Federal; os Presidentes das Confederações Nacionais dos Trabalhadores no Comércio, na Indústria e na Agricultura; os Presidentes das Confederações Nacionais do Comércio, da Indústria e da Agricultura, os Presidentes da ABES e da FBCN; os presidentes de duas associações civis de defesa do meio ambiente; representantes de cinco entidades da sociedade civil ligadas à preservação da qualidade ambiental, sendo uma de cada região geográfica do País. O CONAMA constitui-se do Plenário, de Câmaras Técnicas, constituídas por membros conselheiros, com poder deliberativo, das Comissões Especiais, para assessoramento ao Plenário, e da Secretaria Executiva. As competências do CONAMA incluem o estabelecimento de todas as normas técnicas e administrativas para a regulamentação e a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente e a decisão, em grau de recurso das ações de controle ambiental da SEMA.
publicado por LUCIANO às 20:34
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