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Sexta-feira, 18 de Abril de 2008

COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA

Cobrança pelo uso da água
Instituída pela Lei Federal n.° 9.433/77, baseada no princípio usuário-pagador, a cobrança pelo uso da água atinge os usuários da água bruta, tanto aquele que capta a água para diversos usos quanto ao que usa a água como diluidor de seus efluentes; a cobrança pelo uso da água pelo usuário tem como objetivos principais: reconhecer a água como bem econômico; incentivar a racionalização, do seu uso e obter recursos financeiros, os quais serão aplicação proprietária na bacia hidrográfica onde foram gerados, colaborando-se diretamente para a melhoria ambiental da região; também prevista na Lei Estadual n.°12.726/99, do Paraná.
publicado por LUCIANO às 07:51
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